NOTA
A Diretoria do Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sindcontas-PB) vem manifestar profunda indignação diante do recente reconhecimento administrativo de valores que superam 23 milhões de reais, dos quais 10% já foram pagos a membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Os pagamentos alicerçados em decisão administrativa, sem o devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, referentes a período superior a cinco anos, revelam um nítido favorecimento dos próprios membros da Corte em detrimento de outras prioridades do Órgão de Controle.
No momento em que ainda se discute as regras para o orçamento de 2026, com ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ADI 7867/PB); em que se pleiteia a realização de concurso público, frente à crescente saída de Auditores de Controle Externo e; onde há a necessidade de investimentos em equipamentos, infraestrutura e capacitação, o erário público é surpreendido com despesas vultosas, de caráter retroativo, e que oneram de forma violenta o orçamento, já escasso, do Controle Externo Paraibano.
Aqui é necessário também destacar que Resolução do Conselho Nacional de Justiça (621/2025) vedou o reconhecimento e o pagamento de tais verbas de forma administrativa. Por mais que as decisões do CNJ não vinculem os Tribunais de Contas, entendemos não ser coerente adotar a simetria entre cargos da magistratura apenas quando convém. Aliás, foram exatamente as decisões no âmbito do judiciário e do CNJ que embasaram o pedido das verbas retroativas, como também fundamentaram a regulamentação da controversa licença compensatória no TCE-PB.
Ressalta-se a existência de uma clara disparidade: os servidores têm seus pleitos reiteradamente negados na via administrativa, sujeitos a anos de tramitação judicial e a uma longa fila de precatórios. Em contrapartida, os membros recebem pagamentos de forma célere, utilizando o princípio da simetria de forma irrestrita para contornar, inclusive, os limites prescricionais e decadenciais.
Reafirmamos nosso compromisso com o Tribunal de Contas como instituição essencial ao Estado Democrático de Direito e seguiremos na luta por uma gestão mais justa, eficiente e transparente para todos.