Reforma da Previdência: Uma questão de irresponsabilidade na gestão pública que ameaça direitos sociais.

Atualmente os nossos noticiários nos apresentam todos os dias informações a respeito da atuação do legislativo nacional no que toca à Reforma da Previdência.
É sabido que o direito à aposentadoria é uma garantia constitucional prevista do art. 7º, XXIV, da Constituição Federal e, aparentemente, a reforma previdenciária pensada pelo Governo Federal dificulta a concretização desse direito. Algumas perguntas surgem: Há necessidade de reforma? Há déficit? E os meus direitos adquiridos? Enfim, várias são as questões que surgem na iminência de uma reforma previdenciária de impactos relevantes na vida dos brasileiros.
O sistema previdenciário na sua origem veio como uma forma de premiar o trabalhador pelos anos de dedicação, pelo tempo que esteve contribuindo para a produção nacional. Não se exigia, nessa perspectiva, a cobrança de contribuição para financiamento do sistema previdenciário, logo, não havendo recursos para sustentar o sistema o mesmo mais cedo ou mais tarde se tornaria insustentável. Só com a emenda constitucional nº 20 de 1998, exigiu-se, como requisito para ter direito aos benefícios previdenciários, anos de contribuição, contudo, a conta relativa aos benefícios sem contribuição já existia, o que explica a antiguidade do problema da previdência. Essa é uma questão que não nasceu da noite para o dia, mas que foi empurrada por anos em face da irresponsabilidade daqueles que geriram o sistema previdenciário brasileiro.
Aqui trataremos do Regime Próprio de Previdência Social, aquele a que, em regra, estão vinculados os servidores públicos efetivos.
A expectativa de vida do brasileiro aumentou? Sim, segundo dados apresentado pelo IBGE em 2015, nos últimos 15 anos o brasileiro passou de uma expectativa de vida quando do seu nascimento de 70 anos para 75,5 anos. Esse é um fator que deve ser considerado para efeito de reforma previdenciária? Também sim. Esse é um ponto importante a ser considerado para efeito de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, consoante previsto no art. 40 da Carta Magna. O equilíbrio financeiro é quando temos as receitas suficientes para a cobertura das despesas atuais com benefícios previdenciários, e o equilíbrio atuarial é observado quando trazemos a valor presente todas as despesas com benefícios previdenciários e a nossa receita é capaz de arcar com as mesmas, em valor equivalente, explicando melhor, é como se todos resolvessem se aposentar hoje e as receitas fossem suficientes para arcar com essa despesa.
O que sabemos, e isso foi objeto de Auditoria conjunta entre os Tribunais de Contas de todo o país e o Tribunal de Contas da União – TCU, é que a maioria dos regimes próprios de previdência possuem déficit atuarial, e alguns já apresentam déficit financeiro, sendo cobertos por aportes do Tesouro. O que explica essa situação? Além da forma como se iniciou o sistema previdenciário, a grande irresponsabilidade daqueles que deviam repassar os recursos previdenciários para a unidade gestora, que por sua vez, deveria, através de uma política anual de investimentos adequada, embasada a partir de um estudo atuarial com parâmetros confiáveis, administrar os recursos previdenciários de forma a capitalizá-los e estes serem capazes de cobrir as despesas com benefícios futuros. O que se sabe é que a maior parte dos entes públicos não possui uma base cadastral atualizada e confiável, capaz de embasar as avaliações atuariais e a maior parte dos gestores não tem compromisso com a questão previdenciária, afinal, os seus mandatos são curtos e previdência é uma questão de longo prazo.
Feitas essas considerações, o presente artigo tem por propósito externar que a reforma da previdência nos moldes que tem sido ventilada é uma medida drástica e que chega a impossibilitar a concretização do direito constitucional à aposentadoria, o que não pode ser aceito e nem permitido. Ajustes no sistema previdenciário são necessários, mas precisam ser discutidos amplamente e aprofundarmos a responsabilização daqueles que gerem esses recursos, sob pena dessa reforma, como foram as que antecederam, apenas postergarem o problema, sem atingir a sua causa, deixando a conta cada vez mais cara e quem sabe impossível de ser paga pelos segurados, gerando o risco da supressão dos seus direitos por uma ineficiência estatal.

 

Paulo Germano

Diretor Presidente do Sindcontas/PB

 

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