A divulgação da remuneração dos servidores públicos

           A nossa Constituição estabelece a publicidade como um dos princípios a serem obedecidos pela administração pública. Vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 26) sobre este princípio:
 

Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
 

            Apesar da publicidade dos atos do poder público ser bastante conhecida pela população através das diversas informações publicadas nos diários oficias, como nomeações, exonerações e avisos de licitações, por exemplo, ainda havia algumas informações de interesse da sociedade não divulgadas e outras praticamente inacessíveis ao cidadão comum. Portanto, no ano de 2012 entrou em vigor a Lei no 12.527/11, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Um aspecto que merece destaque na citada lei é a obrigatoriedade da utilização da internet como meio de informação. Assim dispõe o § 2o do art. 8 da LAI:

§ 2O  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
 

           Pois bem, neste contexto, uma das informações que ainda causa bastante desconforto para muitos que integram o serviço público é a divulgação da remuneração recebida pelo servidor público. Recentemente o caso foi novamente debatido no Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário com Agravo de n. 652777. Assim decidiu a Corte Suprema:
 

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Esse o entendimento do Plenário ao dar provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de se indenizar, por danos morais, servidora pública que tivera seu nome publicado em sítio eletrônico do município, em que teriam sido divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. A Corte destacou que o âmbito de proteção da privacidade do cidadão ficaria mitigado quando se tratasse de agente público. O servidor público não poderia pretender usufruir da mesma privacidade que o cidadão comum. Esse princípio básico da Administração — publicidade — visaria à eficiência. Precedente citado: SS 3902/SP (DJe de 3.10.2011). ARE 652777/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 23.4.2015. (ARE-652777)
 

            Vale destacar o voto do Ministro Marco Aurélio na decisão supracitada:

Presidente, o servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que tem o cidadão comum.   É   princípio   básico   da  Administração   Pública,   no   que   visa   a eficiência – outro princípio –, o da publicidade. O servidor público, o agente público, o agente político estão na vitrina. São, de início, um livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, o público, prevalece o coletivo.
 

          Diante de mais uma decisão do STF sobre o tema, fica claro que não há qualquer violação à intimidade do servidor público na divulgação da sua remuneração percebida mensalmente. Tomemos como exemplo o Portal da Transparência do Governo Federal. Na seção “Servidores” podemos facilmente pesquisar, através de diversos critérios, o servidor que desejamos obter a informação sobre a remuneração. O acesso é fácil e rápido.
         Infelizmente muitas entidades públicas não divulgam a informação sobre a remuneração dos seus servidores de forma nominal ou dispõe de mecanismos de pesquisas em seus sítios para facilitar a vida do cidadão que deseja fiscalizar.
        Em uma pesquisa realizada nos sítios dos Poderes do Estado da Paraíba, apenas a Assembleia Legislativa da Paraíba e o Poder Executivo Estadual não divulgam mensalmente a lista com o nome de todos os seus integrantes e as respectivas remunerações. No caso da Assembleia Legislativa, há apenas informações sobre as remunerações dos cargos efetivos e comissionados, sem maiores detalhes. No Poder Executivo Estadual a situação é um pouco pior, pois, até a data da citada consulta (23/07/2015), não havia sequer informações sobre as folhas de pagamento do presente exercício (2015). As informações disponíveis são apenas resumos das folhas dos exercícios de 2013 e 2014. Talvez mediante um pedido formal tais Poderes forneçam as informações como determina a LAI, porém temos que considerar que a divulgação organizada, de fácil acesso e periódica é a prática mais recomendada para o fomento da transparência pública.

 

Referências

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

 

Weverton L. de Sena

Auditor de Contas Públicas - TCE/PB

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