Considerações sobre o TCM na Paraíba

Como Auditor de Contas Públicas do TCE-PB, venho a público externar meu posicionamento acerca da instalação do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) na Paraíba.

É com preocupação que, como integrante da carreira de Auditoria do Controle Externo, acompanho em diversos portais, rádios, jornais de circulação no Estado e postagens nas redes sociais a informação de que o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa da Paraíba articulam a criação de um novo órgão de controle externo em nosso Estado.

Não faz muito tempo que nós, Auditores de Contas Públicas, lançamos campanha em todo o Estado contra a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios na Paraíba com o lema: TCM eu Nego.

Naquele ano de 2008, a confecção de panfletos, adesivos, criação de vídeos institucionais e uma forte movimentação popular levaram informações essenciais à sociedade paraibana acerca da falta de justificativa para a criação do referido órgão, obrigando a Assembleia Legislativa da Paraíba a formar uma Comissão Especial, constituída por ato do presidente daquela casa, para emitir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2008, acerca da extinção do TCM com a extinção da PEC nº 05, de 24 de novembro de 1994.

Ao final dos trabalhos, esta comissão entendeu pela extinção da PEC, todavia, a proposta de extinção da mesma nunca foi levada ao Plenário da Casa de Epitácio Pessoa, em que pese o fato da criação do TCM nunca ter acontecido. Foram necessárias decisões judiciais recentes para que o tema estivesse, teoricamente, sepultado no imaginário da política paraibana.

Acontece que uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) criando um TCM começa a ganhar força nos bastidores da política, inclusive com nomes sendo “lançados” para o preenchimento dos cargos de Conselheiros.

Por este motivo, esclareço à sociedade e aos políticos da Paraíba que:

Os Tribunais de Contas dos Municípios só existem em quatro Estados, e em Goiás discutem sua extinção, pela segunda vez. Na Bahia foi instalada, em novembro deste ano, uma comissão na Assembleia Legislativa daquele Estado para estudar a extinção do TCM-BA.

De imediato a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios implicará na criação de uma estrutura física com plenário, câmaras e salas para área técnica, que comporte:

  • Quadro de Auditores de Controle Externo, preenchido por concurso público, suficiente para fiscalização dos 223 municípios da Paraíba;
  • Sete gabinetes para Conselheiros com cargos comissionados;
  • Sete gabinetes para Auditores substitutos de Conselheiros com cargos comissionados;
  • Sete gabinetes para os membros do Ministério Público de Contas;
  • Quadro de pessoal administrativo;
  • Quadro de pessoal para manutenção e limpeza;
  • Quadro de policiais militares e bombeiros para garantia de segurança.

Alertamos ainda que a nomeação dos conselheiros se realizará na seguinte maneira e proporção:

  • 03 (três) Conselheiros nomeados pelo chefe do executivo, sendo uma vaga entre Auditores Substitutos, uma vaga do Ministério Público de Contas e uma vaga de livre nomeação, dentre pessoas que preencham os requisitos constitucionais para o cargo;
  • 04 (quatro) Conselheiros nomeados pela Assembleia Legislativa, a serem preenchidas por qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionais para o exercício do cargo.

Como se vê, a criação de outro órgão de controle externo em nosso Estado requer maiores discussões além das que estão sendo atualmente propostas.

Além destas já elencadas, desmistificando inclusive a ideia errônea de que as vagas da Assembleia são “vagas de deputados”, aproveito a oportunidade para discutir com a sociedade a divisão do valor devido ao Poder Legislativo por força da LRF (Lei nº 101/2000), em seu artigo 20, inciso II, alínea “a”, e repartido entre o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa, já que dos 3% da RCL - Receita Corrente Líquida, apenas 1,1% vai para a atividade de fiscalização e controle, exercida pelo TCE-PB.

Esses valores foram definidos segundo o §1º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que afirma que nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

Lembrando que, segundo o §4º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento), causando ao Poder Executivo uma redução no seu limite de pessoal.

Alerto ainda, que na área do Controle Externo, as fiscalizações realizadas por servidores que não tenham sido aprovados em concurso específico para a atividade são juridicamente questionáveis, podendo levar a sua anulação.

Também aproveitamos o momento para esclarecer que no TCE-PB o quadro da área de Controle Externo é composto por 189 cargos de Auditores de Contas Públicas, dos quais 37 cargos estão vagos e/ou nunca foram preenchidos, além de 31 cargos de Auxiliares de Auditoria de Contas Públicas. Este quadro do Controle Externo no TCE-PB é composto por Auditores e Auxiliares de Contas Públicas com formações diversas, por vezes com duas ou mais graduações e especialidades, além de Mestres e Doutores.

Esta formação diversificada e a ideia de educação continuada se justificam diante da diversidade de temas analisados na área de Controle, que vão além das discussões sobre a legalidade no controle orçamentário, financeiro, contábil operacional e patrimonial, ainda mais nos tempos atuais, onde a sociedade requer cada vez mais eficiência e transparência na gestão pública.

Com atitudes republicanas, agindo dentro dos preceitos legais, procuramos atuar em compasso com os interesses da população na busca de uma sociedade cada vez mais saudável, segura, ética, eficiente e transparente.

Convido o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o Ministério Público de Contas e os Deputados que lutaram ao lado da sociedade em 2008. Convidamos a OAB para entrar novamente ao nosso lado nesse debate. Convidamos os conselhos de classe, os sindicatos e os acadêmicos para se juntarem a nós, novamente, contra a criação deste TCM.

Por fim, convido a sociedade, em seus diversos níveis, para discutir o tema da criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive levando em consideração o fato de vivermos em um Estado onde cenas de miséria extrema devido à pobreza, fome e violência já fazem parte do cotidiano dos paraibanos.

A Paraíba precisa de saúde, paz, educação, segurança. A Paraíba não precisa de um TCM.

 

 

 

 

Matheus de Medeiros Lacerda

Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado

Bacharel em Direito (UFPB), especialista em Direito Civil (Universidade Cândido Mendes)

Mestre em Relações Internacionais (UEPB).

 

 

 

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